Está em curso a campanha para a adoção e implementação da Lei da Paridade, sob o lema é “Hora de Mudar”. A iniciativa toma como referência os princípios da igualdade na Constituição e em várias Convenções assinadas e ratificadas pelo país, entre as quais o Protocolo de Maputo.
A lei fundamental diz que “a mulher é igual ao homem em direitos e deveres, sendo-lhe assegurada plena participação na vida política, económica, social e cultural”.
O protocolo de Maputo, por sua vez, orienta os estados membros a realizarem “ações positivas específicas para promover a a governação participativa e a participação paritária das Mulheres na vida política dos seus países, através de uma ação afirmativa e uma legislação nacional e outras medidas de forma a garantir que participem em todas as eleições sem qualquer descriminação, estejam representadas em paridade com os homens em todos os níveis nos processos eleitorais, sejam parceiras iguais dos homens a todos os níveis de desenvolvimento e de implementação das políticas e programas de desenvolvimento dos Estados e das autarquias locais”.
Entretanto, “esses direitos não têm sido assegurados e não tem havido oportunidades para que a mulher possa gozar em pleno o que lhe confere a lei mãe”, constatou a presidente da Rede de Mulheres Parlamentares, na sessão de abertura do programa de advocacia no anfiteatro da Assembleia Nacional.
Cristina Dias manifestou ainda a “apreensão pelo facto de a Comissão Eleitoral Nacional ser composta sem a presença de mulheres”.
«Temos a plena consciência das dificuldades que iremos encontrar pelo caminho, mas assumimos desde já de que não desistiremos e nem desviaremos dos nossos objetivos. Iremos até ao fim com o nosso projeto», sublinhou a deputada.
Dias chamou igualmente a atenção das autoridades nacionais sobre “o elevado número de casos de violência doméstica e violação sexual de menores, chegando mesmo em alguns casos a atingir situações extremas”.
A pandemia e a violência doméstica foram igualmente abordadas pelos diferentes intervenientes.
Em representação do Sistema das Nações Unidas, a Representante Adjunta da Unicef recordou que perante a crise sanitária, “a ONU Mulheres lançou um alerta mundial, advertindo autoridades políticas, sanitárias e organizações sociais sobre a forma como a pandemia da Covid-19 e o isolamento social poderiam afetar as mulheres – tanto através da sobrecarga de trabalho como através do incremento dos índices de violência doméstica e diminuição de acesso a serviços de atendimento”.
«Um ano após o início do surto do coronavírus, as consequências socioeconómicas poderão desencadear impactos duradouros nas questões de igualdade de género, ameaçando simultaneamente os progressos já alcançados e, empurrando, potencialmente, mais 47 milhões de mulheres e raparigas para baixo do limiar da pobreza em todo o mundo», acrescentou Mariavittoria Ballota.
Nest
e ano de 2021, é preciso garantir a “participação plena e efetiva da mulher e tomada de decisões na vida pública, bem como eliminação da violência, para alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas ”.
«Muito se fala em soluções, mas a realidade ainda está muito aquém daquilo que ambicionamos. Ainda recentemente, As Nações Unidas lançaram o projeto “janela de empoderamento das Mulheres com o objetivo de contribuir para o empoderamento económico das mulheres são-tomenses, e dar resposta direta aos desafios no contexto global e nacional da COVID-19», acrescentou.
É uma iniciativa comum entre as agências das Nações Unidas, nomeadamente OIT, PNUD e UNICEF, que contribuirá para o empoderamento económico de mulheres e raparigas, em São Tomé e Príncipe.
O ministro do Trabalho, Solidariedade e Família defendeu que “a participação plena e efetiva das mulheres na tomada de decisões na vida pública, bem como a eliminação da violência para alcançar a igualdade de género e o empoderamento de todas as mulheres e raparigas passa pelo engajamento de todos e todas, cada um na sua área de intervenção, quer seja no seio político-partidário ou nas organizações da sociedade civil”.
«É nosso dever continuar a manter como prioridade o cumprimento das Agendas 2030 das Nações Unidas e 2063 da União Africana», acrescentou Adlander Matos.
Apesar dos avanços registados em matéria de igualdade de género, ainda há muito por fazer. “A exposição da mulher aos trabalhos informais, bem como em alguns setores de grande risco como saúde, comércio, educação, as palaiês, as cuidadoras domésticas, técnicas sociais, coloca-as como trabalhadoras da linha da frente e consequentemente as mais atingidas pelo impacto de Covid-19”, declarou o governante.
Matos referiu-se ao programa de apoio de nove meses a 2640 famílias vulneráveis, financiado pelo Banco Mundial, também como forma de “dar resposta aos impactos negativos e socioeconómicos da pandemia de Covid-19.
A instituição de Bretton Woods reforçou recentemente o financiamento e o programa vai ser alargado a “16 mil famílias ao longo do primeiro semestre deste ano, tendo as mulheres como as principais beneficiárias.
O presidente da Assembleia Nacional, por sua vez, salientou a “relevância da matéria” em debate; ou seja, o Programa de Advocacia, tendo em vista a adoção e implementação de uma lei de paridade.
Para Delfim Neves “configura como um verdadeiro estímulo à disputa que se fundamenta em objetivos bem concretos e que não pode e nem deve esgotar-se na promoção individualizada da mulher deputada, pugnando apenas na defesa dos seus exclusivos interesses, competindo-lhe, outrossim, como ponto decisivo de intervenção, a luta pela promoção social das mulheres no seu conjunto”
«Para tal, não basta a narração de forma heroica de um ou outro episódio em que essa intervenção se possa manifestar, devendo-se antes caracteriz
ar por uma ampla ação de natureza social, a que deve acrescer uma série de iniciativas políticas de maior fôlego, com o condão de justificar e enaltecer a paridade política e social a qual sou defensor», acrescentou.
O presidente do legislativo está convencido de que é “imprescindível a formação de um grupo de quadros com espírito de missão, capaz de tornar realidade a prossecução da pertinente luta das mulheres pela sua afirmação”.
«Uma das prioridades a atender é, sem dúvida, o efetivo conhecimento da situação das mulheres em São Tomé e Príncipe, marcada por gritantes sinais de degradação a que não podemos estar indiferentes ao acentuado processo de degradação da família tradicional são-tomense, em que se destacam os casos de violência doméstica, em que as mulheres são na maioria dos casos ofendidas e consequente desrespeito à mulher enquanto mãe, esposa e companheira, o que de facto entendo ser uma ocasião ímpar para trazer à ribalta as preocupações tão candentes do nosso quotidiano», ressaltou Delfim Neves, antes de considerar aberta a sessão.
A primeira presidente do parlamento, Alda do Espírito Santo, considerada a “Mãe da Pátria” foi recordada no lançamento do Programa de Advocacia para a adoção e implementação da Lei da Paridade, que contou ainda com o envolvimento de toda a equipa da Assembleia Nacional, quadros do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Instituto Nacional para Promoção da Igualdade e Equidade de Género (INPG) e da Associação Santomense de Mulheres Juristas (ASMJ).
